Termos de Uso

Introdução

Seja muito bem-vindo(a) à Medlupi!
Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade da nossa plataforma.
A Medlupi Sociedade LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o número 62.350.669/0001-60, estabelecida em Minas Gerais, Brasil, doravante denominada simplesmente "Medlupi", fornece o licenciamento para uso da plataforma de gestão clínica disponível em medlupi.com, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo.
Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, você declara que:
  • Fez a leitura completa e atenta destes Termos de Uso e da Política de Privacidade
  • Está plenamente ciente e de acordo com todas as legislações vigentes e aplicáveis à área de atuação em saúde
  • É maior de 18 anos e possui capacidade jurídica para contratar
  • Tem poderes para vincular a pessoa jurídica que representa (quando aplicável)

1. Definições

Para os fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:
  • Medlupi: Medlupi Sociedade LTDA., proprietária e operadora da plataforma
  • Plataforma: Software desenvolvido pela Medlupi para gestão de clínicas e consultórios médicos, odontológicos e demais áreas da saúde, disponibilizado em medlupi.com
  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza as funcionalidades da Plataforma
  • Usuário Administrador: Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica contratante, devidamente cadastrada na Plataforma mediante login e senha
  • Usuário Secundário: Usuários cadastrados pelo Usuário Administrador para utilizar a Plataforma mediante login e senha próprios
  • Pacientes: Pacientes da clínica ou consultório do Usuário Administrador
  • Dados de Pacientes: Dados pessoais dos pacientes inseridos pelos usuários na Plataforma em conformidade com a LGPD
  • Cadastro: Inclusão dos dados do Usuário solicitados pela Medlupi para utilização da Plataforma
  • Conta: Perfil criado a partir do preenchimento do Cadastro e seleção do plano contratado
  • Aceite: Concordância manifestada pelo Usuário ao se cadastrar ou iniciar o uso da Plataforma
  • Serviços Adicionais: Serviços que poderão ser contratados separadamente mediante pagamento adicional
  • Logs de Acesso: Registros de acesso que compõem o conjunto de informações referentes à data e hora de uso da Plataforma a partir de um determinado endereço IP
  • Legislações Vigentes: Todas as leis, regulamentos, normas e diretrizes aplicáveis à prestação dos serviços de saúde e à proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao Código de Ética Médica
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, e suas alterações posteriores
  • Asaas: Asaas Serviços Financeiros Ltda., empresa parceira de tecnologia financeira que processa e emite cobranças (boletos, Pix) no âmbito da funcionalidade de Subconta Financeira
  • Subconta Asaas: Conta financeira registrada em nome da Clínica junto à plataforma Asaas, habilitada de forma opcional pelo Usuário Administrador, mediante aceite expresso dos termos da seção 6B, que permite à Clínica emitir cobranças diretamente em seu próprio nome e CNPJ
  • Split de Comissão: Mecanismo de divisão automática do valor de cada cobrança entre a Clínica e a Medlupi, configurado no ato de cadastro da Subconta Asaas

2. Objeto

2.1 Descrição do Serviço

A Medlupi é uma plataforma de gestão de saúde baseada em nuvem (Software as a Service - SaaS) que oferece:
  • Agendamento de consultas e gestão de agenda
  • Prontuário eletrônico com histórico completo do paciente
  • Gestão de prescrições digitais
  • Controle financeiro de receitas e despesas
  • Comunicação médico-paciente via WhatsApp e email
  • Relatórios gerenciais e indicadores de performance
  • Gestão de tratamentos e orçamentos
  • Integração com outros sistemas e ferramentas
  • Perfil público do profissional com agendamento online por pacientes, quando ativado pelo usuário

2.2 Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que a Plataforma é de exclusiva propriedade e titularidade da Medlupi, inclusive todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou proprietários relacionados, sendo que o direito de acesso e uso concedido é restrito ao Usuário, não podendo ser compartilhado ou transmitido a terceiros.
Qualquer uso da Plataforma não expressamente previsto nestes Termos de Uso é proibido e sujeita o Usuário às penalidades aqui estabelecidas, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

3. Aceitação dos Termos

3.1 Vinculação e Aceite

O Usuário concorda que os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade serão aplicáveis e vincularão o Usuário a partir do momento do Aceite, que se dá:
  • No momento do cadastro na Plataforma, ou
  • No início da utilização da Plataforma
O que ocorrer primeiro.

3.2 Declarações do Usuário

O Usuário declara que:
  1. Está ciente de que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade correspondem a um contrato vinculante
  2. Possui capacidade civil e jurídica para executar o Aceite
  3. O Aceite é manifestado por pessoa com poderes para tanto (no caso de pessoa jurídica)
  4. Está de acordo com a forma e método de assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade

3.3 Responsabilidade pelas Informações

O USUÁRIO É INTEIRAMENTE E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO CADASTRO.
Será obrigação do Usuário garantir que todos os seus empregados, prestadores de serviços e pacientes estejam cientes e de acordo com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade bem como as legislações vigentes e pertinentes.

3.4 Registro de Aceite

O Usuário reconhece que as operações de Aceite serão registradas nos bancos de dados da Medlupi, juntamente com data e hora, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.

4. Cadastro e Conta

Quando verificado pela Medlupi que há inconsistência junto ao banco de dados da Receita Federal, a Medlupi se reserva no direito de adotar as medidas cabíveis.

4.1 Requisitos para Cadastro

4.1.1 Pessoa Física

  • Ser maior de 18 anos
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Possuir registro profissional ativo (CRM, CRO etc.) quando aplicável
Quando verificado pela Medlupi que o Usuário não é maior de 18 anos ou que não possui registro profissional ativo, a Medlupi se reserva no direito de excluir o acesso e o Cadastro unilateralmente sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis.

4.1.2 Pessoa Jurídica

  • Fornecer CNPJ ativo junto à Receita Federal do Brasil
  • Informar dados do responsável legal
  • Manter todas as licenças e autorizações de funcionamento ativas durante toda a utilização

4.2 Credenciais de Acesso

4.2.1 Login e Senha

O Usuário Administrador deverá criar sua Conta fornecendo:
  • E-mail (preferencialmente corporativo)
  • Senha segura
  • Dados cadastrais completos

4.2.2 Confidencialidade

A SENHA CADASTRADA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. Cabe ao Usuário:
  • Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais
  • Não divulgar ou compartilhar credenciais com terceiros
  • Notificar imediatamente sobre acessos não autorizados
O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta.

4.3 Usuários Secundários

O Usuário Administrador poderá cadastrar Usuários Secundários (recepcionistas, outros profissionais), respondendo pela veracidade dos dados fornecidos e pela utilização por esses usuários secundários.

4.4 Intransferibilidade da Licença

A licença é intransferível e exclusiva para o CNPJ/CPF especificado no cadastro. Em hipótese alguma a conta deve ser compartilhada com terceiros, não havendo possibilidade de cessão/transferência.

5. Utilização da Plataforma

5.1 Acesso via Internet

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve estar conectado à internet. O Usuário é responsável por:
  • Garantir conexão estável e de qualidade
  • Atualizar softwares e dispositivos utilizados
  • Manter equipamentos adequados
A Medlupi não se responsabiliza por falhas ou indisponibilidades na conexão à internet, nem por problemas decorrentes do uso de equipamentos inadequados ou desatualizados.

5.2 Finalidade de Uso

A Plataforma é uma ferramenta auxiliar de gestão e não substitui o julgamento médico profissional. O Usuário é exclusivamente responsável por:
  • Decisões clínicas tomadas
  • Diagnósticos realizados
  • Tratamentos prescritos
  • Cumprimento de regulamentações médicas e das legislações vigentes
  • Obtenção de consentimentos necessários

5.3 Natureza Jurídica

O Usuário fica ciente de que a Medlupi não faz parte da relação de entidades com atividades no âmbito da saúde (clínicas, convênios, seguradoras). A Plataforma é apenas um recurso material contratado pelo Usuário, estando a natureza jurídica desta relação em conformidade legal com todas as regulações vigentes.
Como resultado, a Medlupi não presta serviços de saúde e, portanto, os Códigos de Ética profissionais e as legislações vigentes aplicam-se aos profissionais e clínicas que utilizam a Plataforma. O Usuário é responsável pela prestação dos serviços de saúde.

5.4 Logs de Acesso

Durante a utilização, a Medlupi registrará os Logs de Acesso segundo a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 7º, inciso VI, pelo período mínimo de 6 (seis) meses.

5.5 Importação de Dados

O Usuário poderá importar dados de pacientes armazenados em outros softwares ou planilhas. Nesse caso:
  • A Medlupi realizará análise técnica para verificar viabilidade
  • Não se responsabilizará pela veracidade dos dados recebidos
  • O Usuário deve ter autorização dos titulares para realizar a importação
  • Dados importados: cadastrais, histórico, financeiro, resguardando a utilização com base na legislação vigente

6. Planos e Pagamentos

6.1 Tipos de Planos

A Medlupi oferece diferentes modalidades de planos de assinatura com funcionalidades progressivas para atender profissionais de saúde e clínicas de todos os tamanhos. Os planos incluem períodos de teste gratuito e podem ser contratados em ciclos mensais ou anuais.
Para informações detalhadas sobre preços, funcionalidades e comparação entre planos, consulte nossa página de planos em medlupi.com ou entre em contato através do e-mail contato@medlupi.com.
Observação: Todos os planos pagos incluem renovação automática ao final de cada período. O Usuário poderá desativar a renovação automática conforme instruções na própria Plataforma, observadas as condições do plano contratado.

6.2 Contratação de Planos

6.2.1 Período de Teste Gratuito

  • Poderá haver período de teste gratuito, que varia conforme o plano escolhido
  • Durante o período de teste, o usuário pode ter acesso às funcionalidades do plano conforme a oferta vigente
  • A exigência de cartão de crédito pode variar conforme o plano e será informada na contratação

6.2.2 Planos Pagos

  • Renovação automática: Ao final de cada período (mensal ou anual)
  • Faturamento: Recorrente na data de contratação
  • Preços: Sujeitos a alteração com aviso prévio mínimo de 7 dias antes da renovação
  • Migração entre planos: Permitida a qualquer momento através da plataforma

6.2.3 Assinatura Anual

  • Economia em relação ao pagamento mensal
  • Pagamento único no início do período
  • Renovação automática após 12 meses
  • Como regra geral, não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei

6.3 Formas de Pagamento

A Medlupi oferece a seguinte forma de pagamento para os planos pagos:

6.3.1 Cartão de Crédito

  • Cobrança automática no dia da contratação
  • Aceita as principais bandeiras (Visa, Mastercard, Elo, Amex)
  • Processamento seguro através de gateway de pagamento certificado PCI-DSS
  • Disponível para pagamento mensal ou anual
Observações importantes:
  • O meio de pagamento pode ser alterado pelo Usuário a qualquer momento através da Plataforma
  • Atrasos no pagamento podem resultar em bloqueio temporário da conta e demais penalidades descritas neste documento
  • A Medlupi utiliza processadores de pagamento certificados que atendem aos mais altos padrões de segurança

6.4 Reajuste de Preços

Os valores dos planos poderão ser atualizados, desde que positivos, semestralmente ou anualmente de acordo com:
  • Índices de inflação oficial: IGPM ou IPCA
  • Tabela de planos vigente no momento do reajuste
  • Aviso prévio: Mínimo de 7 dias antes da data de renovação em que ocorrerá o reajuste
O Usuário será notificado sobre qualquer alteração de preços através do e-mail cadastrado na plataforma. Caso não concorde com o reajuste, o Usuário poderá cancelar sua assinatura antes da data de renovação sem custos adicionais, sem prejuízo de eventuais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações vigentes.

6.5 Inadimplência

A falta de pagamento pode resultar em:
  • Suspensão temporária do acesso
  • Bloqueio da conta após período de inadimplência
  • Restrição de acesso aos dados enquanto perdurar o bloqueio
  • Cobrança de juros e multas conforme legislação
Observação: Em caso de bloqueio por inadimplência, os dados são preservados por até 6 (seis) meses contados da data de bloqueio (ver seção 12.3). Após esse prazo, poderão ser eliminados de forma definitiva, exceto quando a retenção for obrigatória por lei.

6.6 Cancelamento e Reembolso

  • O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento através da plataforma ou por e-mail
  • Como regra geral, não há reembolso proporcional de valores já pagos referentes a períodos já iniciados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (incluindo o direito de arrependimento para contratações à distância, quando aplicável)
  • O acesso é mantido até o fim do período pago
  • Após o cancelamento, o Usuário terá até 6 (seis) meses para exportar seus dados, salvo disposição legal diversa
  • Em casos excepcionais, mediante análise individual, a Medlupi poderá avaliar solicitações de reembolso proporcional
  • Após o cancelamento, o Usuário terá até 6 (seis) meses para exportar seus dados, salvo disposição legal diversa

6A. Perfil Público do Profissional

6A.1 Descrição

A Medlupi disponibiliza, de forma opcional, a funcionalidade de Perfil Público do Profissional, acessível publicamente pela internet por meio do endereço medlupi.com/p/[username]. Por meio dessa página, qualquer visitante pode visualizar informações básicas do profissional e iniciar um agendamento de consulta.

6A.2 Ativação e Desativação

A funcionalidade é disponibilizada em regime de opt-in/opt-out:
  • O Usuário Profissional pode ativar o perfil público a qualquer momento nas configurações de sua conta
  • O Usuário Profissional pode desativar o perfil público a qualquer momento, com efeito imediato — a página passa a retornar erro de "perfil não encontrado" a qualquer visitante
  • A ativação constitui consentimento expresso para a exposição pública dos dados listados na Política de Privacidade, seção 5A

6A.3 Dados Exibidos

Quando ativo, o perfil público exibe exclusivamente: nome, foto de perfil, especialidade, número de registro profissional, nome de usuário, descrição/bio profissional e período de cadastro na plataforma. Nenhum dado sensível, financeiro ou de pacientes é exibido.

6A.4 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário Profissional é inteira e exclusivamente responsável pelo conteúdo inserido no campo de descrição/bio do perfil público, incluindo:
  • Veracidade das informações prestadas
  • Conformidade com o Código de Ética da respectiva categoria profissional
  • Ausência de conteúdo enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
  • Cumprimento das normas do respectivo conselho profissional (CFM, CFO, CFN, CFP etc.) quanto à divulgação de serviços de saúde
A Medlupi reserva-se o direito de remover ou ocultar conteúdo que viole estas condições, sem prejuízo das demais medidas cabíveis previstas nestes Termos.

6A.5 Indexação por Mecanismos de Busca

O Usuário está ciente de que, quando o perfil público estiver ativo, a página poderá ser indexada por mecanismos de busca (como Google e Bing) de forma autônoma e independente da Medlupi. A desativação do perfil interrompe sua exibição na plataforma, mas cópias em cache de terceiros podem persistir por tempo indeterminado, fora do controle da Medlupi. O Usuário pode solicitar a remoção de caches diretamente aos respectivos mecanismos de busca.

6A.6 Agendamentos via Perfil Público

Pacientes que acessam o perfil público e realizam agendamentos estão sujeitos aos Termos de Uso da Medlupi vigentes no momento do agendamento. O Usuário Profissional é responsável pela gestão e confirmação das consultas agendadas por esse canal, nos mesmos termos aplicáveis a agendamentos realizados por outros meios da plataforma.

6B. Subconta Financeira via Asaas (Opt-in)

6B.1 Descrição

A Medlupi disponibiliza, de forma estritamente opcional, a funcionalidade de Subconta Financeira via Asaas. Quando ativada pelo Usuário Administrador, a Clínica passa a emitir boletos bancários, cobranças Pix e demais instrumentos de pagamento diretamente em seu próprio nome e CNPJ, utilizando a infraestrutura da Asaas como plataforma financeira intermediária.
A Medlupi atua exclusivamente como intermediária tecnológica, fornecendo a integração técnica entre a Plataforma e a Asaas. A Medlupi não assume qualquer responsabilidade jurídica, fiscal, trabalhista ou regulatória pelas cobranças emitidas pela Clínica por meio da Subconta Asaas.

6B.2 Caráter Estritamente Opcional

A funcionalidade opera em regime de opt-in explícito:
  • O Usuário Administrador deve iniciar o processo de cadastro de forma ativa, acessando as configurações de subconta na Plataforma
  • A ativação exige aceite expresso dos termos desta seção antes de qualquer envio de dados à Asaas
  • O aceite é registrado com data, hora e identificação do usuário responsável, constituindo prova de consentimento e ciência das responsabilidades assumidas
  • A funcionalidade pode ser desativada a qualquer momento pelo Usuário Administrador, com efeito imediato para novas emissões — cobranças já emitidas permanecem ativas e de responsabilidade exclusiva da Clínica
  • A não ativação desta funcionalidade não afeta nem limita qualquer outra funcionalidade da Plataforma

6B.3 Responsabilidade Jurídica das Cobranças

Ao ativar a Subconta Asaas, o Usuário Administrador declara, em nome da Clínica, ciência e concordância expressa de que:
  1. A Clínica é a única e exclusiva responsável legal por todas as cobranças emitidas por meio da Subconta Asaas, incluindo sua legalidade, exatidão dos valores, prazos de vencimento e possíveis contestações ou chargebacks
  2. A emissão das cobranças ocorre em nome e CNPJ da Clínica, não da Medlupi
  3. A Medlupi não responde por litígios, reclamações de pacientes, cobranças indevidas, fraudes ou qualquer consequência decorrente das cobranças emitidas via Subconta Asaas
  4. A Clínica é responsável por observar a legislação tributária, as normas do Banco Central do Brasil e toda regulamentação aplicável à emissão de cobranças em seu setor de atuação
  5. A Clínica é responsável por obter os consentimentos necessários dos pacientes para o envio de dados cadastrais à Asaas (nome, CPF, e-mail, telefone), nos termos da LGPD

6B.4 Processo de Cadastro e Análise KYC

O cadastro da Subconta Asaas envolve as seguintes etapas, todas de iniciativa exclusiva do Usuário Administrador:
  1. Aceite dos termos desta seção 6B na Plataforma
  2. Preenchimento do formulário com dados cadastrais da Clínica (razão social, CNPJ, endereço, faturamento mensal estimado, dados de contato)
  3. Envio dos dados à Asaas para análise de conformidade (Know Your Customer — KYC)
  4. Aprovação pela Asaas: o processo pode levar dias úteis e está sujeito à aprovação exclusiva da Asaas, sem interferência da Medlupi
  5. Ativação: após aprovação, a Clínica pode emitir cobranças por meio da Plataforma
O Usuário reconhece que a Asaas pode rejeitar ou suspender o cadastro a qualquer momento, sem que caiba responsabilidade à Medlupi por tal decisão.

6B.5 Chave de API e Segurança

Após a aprovação do cadastro pela Asaas, uma chave de API (API Key) é emitida pela Asaas e retornada à Plataforma. A Medlupi adota as seguintes medidas de segurança para proteção dessa chave:
  • A API Key é criptografada imediatamente em memória com algoritmo AES-256-GCM antes de qualquer persistência em banco de dados
  • A API Key nunca é armazenada em texto claro — apenas os 4 últimos caracteres são armazenados sem criptografia, para fins de identificação visual
  • A chave mestra de criptografia é armazenada em variável de ambiente de servidor, separada do banco de dados
  • A API Key é decriptografada temporariamente em memória apenas no momento de emissão de cobranças, não sendo transmitida ou exposta a outros sistemas
  • Atenção: A Asaas emite a API Key apenas uma única vez no momento do cadastro. Em caso de comprometimento, o Usuário deve contatar o suporte para procedimento de rotação de chave

6B.6 Comissão e Split de Recebimento

Como contrapartida pela intermediação tecnológica, a Medlupi poderá reter, por meio de split automático, uma comissão configurável sobre cada cobrança emitida via Subconta Asaas:
  • O valor e o modelo da comissão (fixo em reais ou percentual por transação) são definidos no momento do cadastro da Subconta, mediante acordado entre a Clínica e a Medlupi
  • O split é configurado na Asaas no ato de criação da Subconta e executado automaticamente a cada transação aprovada
  • O Usuário Administrador é responsável por verificar e confirmar as condições de comissão antes de concluir o cadastro
  • A ausência de comissão configurada é permitida e deve ser acordada previamente com a Medlupi

6B.7 Confirmação Anual de Dados Comerciais

A Asaas exige, como condição regulatória, que os dados comerciais da Subconta sejam confirmados e atualizados anualmente. Nesse contexto:
  • A Plataforma notificará a Clínica sobre a necessidade de atualização anual com antecedência razoável
  • O Usuário Administrador é responsável por realizar a atualização dentro do prazo estabelecido
  • A não atualização pode resultar em suspensão ou encerramento da Subconta pela Asaas, sem responsabilidade da Medlupi
  • A atualização é realizada por meio da própria Plataforma, utilizando a API Key da Subconta

6B.8 Reconciliação e Webhooks

Para garantir a sincronização automática entre os pagamentos recebidos na Asaas e os registros financeiros da Plataforma, a Medlupi utiliza o mecanismo de webhooks da Asaas:
  • A Asaas envia notificações automáticas à Medlupi quando uma cobrança é paga, vence, é cancelada ou sofre estorno
  • Cada notificação é validada por um token de autenticação único por Subconta, gerado pela Medlupi
  • A Plataforma atualiza automaticamente o status do pagamento e registra o lançamento no fluxo de caixa da Clínica quando o pagamento é confirmado

6B.9 Relacionamento com a Asaas

O Usuário reconhece que:
  • A Asaas é uma empresa independente, sujeita a seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade, disponíveis em asaas.com
  • A criação da Subconta implica o estabelecimento de uma relação direta entre a Clínica e a Asaas, distinta da relação com a Medlupi
  • A Medlupi não se responsabiliza por interrupções, falhas, alterações de política ou encerramento dos serviços da Asaas
  • Disputas entre a Clínica e a Asaas são de resolução direta entre essas partes

6C. Funcionalidade de Envio de Mensagens via WhatsApp

6C.1 Descrição e Caráter Auxiliar

A Medlupi disponibiliza, de forma opcional, a funcionalidade de envio automatizado de mensagens via WhatsApp (lembretes de consultas, confirmações e comunicados), por meio de integrações com provedores terceiros de API de WhatsApp (incluindo, mas não se limitando a Z-API, Evolution API e Evolution Go).
Essa funcionalidade é uma ferramenta auxiliar de comunicação e não integra o objeto principal do serviço de gestão clínica.

6C.2 Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Número de WhatsApp

O Usuário é o único e exclusivo titular e responsável pelo número de telefone e pela conta de WhatsApp utilizada para integração com a Plataforma. Ao ativar a funcionalidade de envio de mensagens via WhatsApp, o Usuário declara ciência e concordância de que:
  1. O uso de APIs não oficiais ou de soluções de automação de WhatsApp pode violar os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta, expondo o número ao risco de suspensão temporária ou banimento permanente pela Meta Platforms, Inc., independentemente da vontade das partes;
  2. A Medlupi não tem controle sobre as políticas de uso, moderação ou sanções aplicadas pelo WhatsApp/Meta e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por suspensão, banimento, restrição ou qualquer outra medida adotada pelo WhatsApp/Meta em relação ao número de telefone ou à conta do Usuário, ainda que decorrentes direta ou indiretamente do uso da funcionalidade;
  3. A Medlupi não se responsabiliza por perdas de contatos, histórico de conversas, acesso à conta, reputação comercial, oportunidades de negócio ou quaisquer danos materiais ou imateriais que o Usuário venha a sofrer em razão de bloqueio ou banimento do número;
  4. O Usuário deve observar por conta própria os limites de volume de mensagens, as restrições de conteúdo e as demais regras impostas pelo WhatsApp/Meta, não podendo responsabilizar a Medlupi por penalidades decorrentes do descumprimento dessas regras;
  5. A responsabilidade pelo conteúdo das mensagens enviadas aos pacientes, pela obtenção de consentimento para recebimento de comunicações e pela conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com a LGPD é exclusivamente do Usuário.

6C.3 Isenção Expressa de Responsabilidade da Medlupi

A MEDLUPI, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO SE RESPONSABILIZA, A QUALQUER TÍTULO, POR:
  • Banimento, suspensão ou bloqueio de números de WhatsApp do Usuário ou de seus pacientes;
  • Falhas, instabilidades ou interrupções nos serviços dos provedores de API de WhatsApp utilizados;
  • Mensagens não entregues, entregues com atraso ou entregues incorretamente por falha dos provedores de API;
  • Qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequente decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da funcionalidade de WhatsApp.

6C.4 Caráter Voluntário e Opt-out

O uso da funcionalidade de WhatsApp é estritamente voluntário. O Usuário pode desativá-la a qualquer momento nas configurações da Plataforma. Os pacientes podem solicitar a interrupção do recebimento de mensagens respondendo à mensagem conforme as instruções fornecidas, cabendo ao Usuário garantir o respeito a essas solicitações.

7. Serviços Adicionais

7.1 Disponibilidade

O Usuário poderá contratar Serviços Adicionais, desde que disponíveis na plataforma, mediante pagamento de valores extras, tais como:
  • Pacotes de WhatsApp
  • Assinatura eletrônica de documentos
  • Análise de crédito de pacientes
  • Emissão de boletos via gateway de pagamento genérico
  • Subconta Financeira via Asaas (opt-in): emissão de boletos e cobranças Pix em nome próprio da Clínica, conforme seção 6B — ativação opcional e sujeita à aprovação da Asaas
  • Integração com maquininha de cartão
  • Migração de dados de outros sistemas

7.2 Termos Complementares

As condições para utilização dos Serviços Adicionais serão determinadas no momento da contratação e serão consideradas complementares e anexas a estes Termos de Uso.

7.3 Serviços de Terceiros

Alguns Serviços Adicionais poderão ser prestados por parceiros terceiros da Medlupi, sendo que neste caso os termos de uso específicos serão disponibilizados através de link para a página do parceiro.

8. Licença de Uso

8.1 Concessão de Licença

A Medlupi concede ao Usuário uma licença revogável e onerosa:
  • Não exclusiva: Outros usuários também podem utilizar, desde que cumpram os requisitos das legislações vigentes
  • Limitada: Apenas para as finalidades previstas nestes Termos
  • Intransferível: Não pode ser cedida a terceiros
  • Revogável: Pode ser cancelada em caso de violação dos Termos
Para uso da Plataforma como ferramenta auxiliar de gestão, em computadores e/ou dispositivos móveis de titularidade ou posse legítima do Usuário.

8.2 Restrições de Uso

O Usuário NÃO PODE:
  1. Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código fonte
  2. Reproduzir, copiar, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados
  3. Explorar a Plataforma para prestar serviços a terceiros com ou sem fins comerciais
  4. Usar software de terceiros que interfira ou interaja com a Plataforma para coletar dados
  5. Usar a Plataforma para criar novos aplicativos, produtos ou serviços
  6. Criar conexões não autorizadas com a Plataforma
  7. Vender, locar, alugar, emprestar, distribuir, ceder, transferir, sublicenciar qualquer elemento da Plataforma
  8. Usar ou permitir uso da propriedade intelectual da Plataforma para finalidade não autorizada
  9. Invadir ou tentar invadir a privacidade de outros Usuários
  10. Fornecer dados falsos ou informações confidenciais de terceiros sem autorização
  11. Praticar qualquer ação ou omissão que fira as leis vigentes
A violação de qualquer restrição acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, rescisão contratual, obrigação de indenizar por perdas e danos, além de sujeitar o infrator às medidas legais cabíveis, civis e criminais.

8.3 Propriedade do Código

O Usuário não terá acesso ao código fonte do software, que é de propriedade intelectual exclusiva da Medlupi.
Caso o Usuário desenvolva um produto que caracterize cópia, obra derivada não autorizada ou uso indevido da propriedade intelectual da Plataforma, tal conduta será considerada violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis, inclusive perdas e danos e medidas inibitórias.

9. Responsabilidades e Obrigações

9.1 Obrigações da Medlupi

A Medlupi obriga-se a:
  • Realizar o cadastramento na Plataforma
  • Promover correções de falhas e impropriedades
  • Atualizar e melhorar continuamente a Plataforma
  • Fornecer suporte técnico remoto de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00
  • Empreender esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade anual de 99,6%, conforme política de SLA aplicável

9.2 Direitos da Medlupi

A Medlupi poderá, a seu exclusivo critério:
  • Suspender, modificar ou encerrar funcionalidades da Plataforma
  • Alterar a Plataforma em forma e conteúdo, mediante aviso prévio de 30 dias, quando cabível
  • Descontinuar recursos ou serviços, mediante aviso prévio de 30 dias, quando cabível
  • Realizar manutenções programadas ou emergenciais

9.3 Obrigações do Usuário

O Usuário obriga-se a:
  • Realizar cadastro fornecendo dados corretos e completos
  • Manter dados cadastrais atualizados
  • Cumprir exigências normativas e legais para prática profissional
  • Responsabilizar-se por infrações legais decorrentes do uso da Plataforma
  • Manter pessoal treinado para operação da Plataforma
  • Fornecer documentação e relatórios quando solicitado para suporte técnico
  • Manter linha de telecomunicação e recursos necessários
  • Não compartilhar credenciais de acesso
  • Fazer backup regular de dados importantes

9.4 Corresponsabilidade em Dados de Pacientes

Para os fins da LGPD, em relação aos dados de pacientes:
  • O Usuário (profissional/clínica) é controlador dos dados
  • A Medlupi é operadora dos dados
O Usuário é integralmente responsável por:
  • Obter consentimentos necessários dos pacientes
  • Garantir licitude do tratamento de dados
  • Indicar e cadastrar pacientes e procedimentos corretamente
  • Exportar e fazer backup de dados durante a vigência do contrato e dentro dos prazos estabelecidos após cancelamento (6 meses)

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusões de Responsabilidade

A Medlupi NÃO SE RESPONSABILIZA por:

10.1.1 Dados e Informações

  • Autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Usuário
  • Informações disponibilizadas em prescrições ou cadastros de pacientes
  • Veracidade de dados importados de outros sistemas
  • Decisões tomadas com base em informações da Plataforma
  • Decisões tomadas pelo profissional da saúde em desconformidade com a legislação vigente

10.1.2 Segurança e Acesso

  • Acesso não autorizado por terceiros devido a displicência do Usuário
  • Uso indevido de credenciais compartilhadas
  • Danos por programas nocivos (vírus, malware, ransomware)
  • Falhas de equipamentos ou dispositivos do Usuário

10.1.3 Serviços e Disponibilidade

  • Interrupções por manutenção, falhas de energia ou telecomunicações
  • Casos fortuitos ou força maior
  • Falhas na conexão à internet do Usuário
  • Incompatibilidade com softwares ou serviços de terceiros
  • Alterações, modificações ou ajustes executados por terceiros não autorizados

10.1.4 Decisões Médicas

  • A Plataforma é ferramenta de gestão e NÃO substitui julgamento médico profissional
  • Decisões clínicas, diagnósticos e tratamentos são de exclusiva responsabilidade do profissional de saúde
  • Consequências de tratamentos ou procedimentos realizados

10.1.5 Conteúdo de Comunicações

  • Conteúdo de mensagens enviadas aos pacientes via Plataforma
  • Envio indevido de comunicações para contatos cadastrados incorretamente
  • Exposição indevida ou constrangimento causado por mensagens

10.2 Garantias e Isenções

10.2.1 Natureza do Serviço

A Medlupi se compromete a:
  • Fornecer a plataforma com as funcionalidades descritas no plano contratado
  • Empreender esforços para manter disponibilidade de 99,6% ao ano, conforme política de SLA aplicável
  • Corrigir bugs e falhas críticas de segurança
  • Realizar manutenções programadas com aviso prévio
O usuário reconhece que:
  • Podem ocorrer manutenções periódicas necessárias
  • Novas funcionalidades podem ser adicionadas ao longo do tempo
  • Funcionalidades obsoletas podem ser descontinuadas mediante aviso prévio

10.2.2 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e em conformidade com o Código Civil Brasileiro e jurisprudência aplicável, na eventualidade de a Medlupi ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos diretos comprovadamente causados por falha na prestação dos serviços, o valor devido será limitado ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. Indenização

11.1 Obrigação de Indenizar

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Medlupi, suas filiais, diretores, empregados e agentes, integralmente de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo honorários advocatícios, resultantes de:
  • Utilização indevida da Plataforma
  • Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
  • Violação de leis ou regulamentos aplicáveis
  • Violação de direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando a pacientes, parceiros, fornecedores, colaboradores e demais usuários
  • Reclamações de pacientes sobre uso de dados
  • Conteúdo de comunicações enviadas aos pacientes

12. Bloqueio e Suspensão da Conta

12.1 Hipóteses de Bloqueio

A Medlupi poderá, a seu exclusivo critério e, sempre que razoavelmente possível, com prévia notificação, bloquear a Conta se o Usuário:
  • Deixar de efetuar pagamento por período determinado
  • Violar qualquer disposição destes Termos de Uso
  • Usar a Plataforma de forma fraudulenta ou ilícita
  • Compartilhar credenciais com terceiros
  • Fornecer dados falsos ou fraudulentos
  • Praticar atos que violem direitos de terceiros
  • Utilizar qualquer ação ou omissão em desconformidade com a lei
  • For considerado usuário inativo (conforme definido nos Termos)

12.2 Desbloqueio

O Usuário poderá solicitar o desbloqueio enviando e-mail para contato@medlupi.com. A Medlupi analisará a solicitação e poderá desbloquear a conta a seu exclusivo critério.

12.3 Retenção de Dados Após Bloqueio

No caso de bloqueio da Conta por inadimplência, a Medlupi manterá todos os dados por período de até 90 (noventa) dias contados da data de bloqueio.
Durante este período, o Usuário poderá:
  • Regularizar a situação financeira e ter acesso restaurado
  • Solicitar cópia/backup dos dados mediante pagamento dos valores em aberto
Após este prazo, os dados poderão ser eliminados de forma definitiva, exceto aqueles cuja retenção seja obrigatória por lei.
Importante: A Medlupi não se responsabiliza pela perda de dados caso o usuário não tome as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.

13. Prazo e Cancelamento

13.1 Prazo de Vigência

Os presentes Termos de Uso são válidos por prazo indeterminado, aplicando-se a todos os serviços contratados com uso da Plataforma.

13.2 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. A Plataforma permanecerá acessível pelo período contratado quando do pagamento respectivo.
Como regra geral, não haverá ressarcimento de valores pagos, independentemente do motivo do cancelamento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e a política de cancelamento aplicável.
Após o cancelamento regular da assinatura, o Usuário terá até 6 (seis) meses para exportar seus dados, conforme descrito na seção "Retenção e Eliminação de Dados" da Política de Privacidade.

13.3 Cancelamento pela Medlupi

A Medlupi poderá cancelar a assinatura, independentemente de notificação prévia, se:
  • Verificar nova ocorrência de violações após bloqueio anterior
  • Constatar falsidade, incorreção ou invalidade dos dados cadastrais
  • Tratar-se de Usuário Inativo
  • Identificar uso fraudulento ou em desacordo com os Termos ou legislação vigente

13.4 Rescisão com Aviso Prévio

Qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, desde que comunique e justifique com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13.5 Rescisão de Pleno Direito

O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, com imediata desativação de acesso, nas seguintes hipóteses:
  • Cessão, transferência ou caução a terceiros sem autorização
  • Decretação de recuperação judicial, falência ou dissolução
  • Inobservância de quaisquer obrigações ou diplomas legais

14. Confidencialidade e Sigilo

14.1 Obrigação de Sigilo

O Usuário obriga-se a guardar e manter o sigilo e confidencialidade, na forma da lei, de todas as informações e/ou dados de natureza confidencial divulgados pela Medlupi ou aos quais venha a ter acesso.

14.2 Uso Restrito

O Usuário utilizará informações referentes à Plataforma apenas e tão somente o estritamente necessário para desempenho de suas atividades, adotando precauções para evitar que sejam utilizados, reproduzidos, publicados ou divulgados sem autorização expressa por escrito da Medlupi.

14.3 Sigilo de Dados de Pacientes

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade dos dados de pacientes armazenados na Plataforma, devendo cumprir todas as obrigações legais e éticas de sigilo profissional.

15. Modificações dos Termos

15.1 Direito de Alteração

A Medlupi poderá alterar, a qualquer tempo, as condições destes Termos de Uso, visando aprimoramento e melhoria dos serviços. As alterações poderão incluir:
  • Regras de participação e acesso
  • Regras de pagamento
  • Condições, serviços e custos dos planos
  • Funcionalidades e recursos

15.2 Notificação de Alterações

As novas condições entrarão em vigor após a data indicada no aviso enviado por e-mail ou publicado na Plataforma, observado prazo razoável e as hipóteses legais de necessidade de aceite expresso, quando aplicáveis.

15.3 Prazo para Manifestação

Caso não concorde com as modificações, o Usuário terá prazo informado no aviso (não inferior a 7 dias corridos), contado da comunicação, para manifestar sua não concordância e requisitar o cancelamento, sem qualquer penalidade.
Não havendo manifestação no prazo, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as novas condições, que continuarão vinculando as partes.

16. Nível de Serviço (SLA)

16.1 Compromisso de Disponibilidade

A Medlupi empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma disponível, objetivando 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada Ano de Serviços, conforme política de SLA e ressalvadas as exclusões abaixo.

16.2 Exclusões do SLA

O compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem de:
  • Interrupção de fornecimento de energia elétrica
  • Paradas emergenciais não superiores a 2 horas
  • Manutenções entre 24:00h e 06:00h (horário de Brasília)
  • Fatores fora do controle da Medlupi (força maior)
  • Problemas de acesso à internet e correlatos
  • Atos ou omissões do Usuário ou terceiros
  • Falhas de equipamento, software ou tecnologias do Usuário

17. Disposições Gerais

17.1 Natureza da Relação

Estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de:
  • Sociedade ou associação entre as partes
  • Mandato ou representação
  • Relação de trabalho ou vínculo empregatício
  • Compromisso de lucratividade ou resultado

17.2 Independência das Partes

A Medlupi e os Usuários são autônomos e independentes entre si. Cada parte é exclusiva e individualmente responsável por suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de qualquer outra natureza.

17.3 Intransferibilidade

As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos não poderão ser cedidos pelo Usuário sem prévio e expresso consentimento por escrito da Medlupi.
A Medlupi poderá ceder estes Termos a qualquer outra empresa a seu critério mediante comunicação prévia ao Usuário.

17.4 Independência das Cláusulas

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas e em pleno vigor.

17.5 Tolerância não é Renúncia

O não exercício ou atraso no exercício de direitos pela Medlupi não será interpretado como renúncia. Toda renúncia somente será válida quando entregue por escrito e assinada.

17.6 Acordo Completo

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer proposta ou documento anterior.

17.7 Validade de Assinatura Eletrônica

As partes aceitam integralmente que as assinaturas eletrônicas serão realizadas através de ferramenta de aceite digital, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil) e a Lei nº 14.063/2020 (que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas, e em questões de saúde e segurança).
Conforme o art. 4º da Lei nº 14.063/2020, são reconhecidas três modalidades de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. O aceite destes Termos configura assinatura eletrônica simples, considerada válida para a manifestação de vontade em negócios jurídicos, sendo o presente termo considerado prova documental válida e oponível entre as partes.
As partes concordam que a assinatura eletrônica possui a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita, conforme estabelecido pelo art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, e reconhecem sua plena eficácia probatória.

17.8 Comunicações Eletrônicas

Toda comunicação feita pela Medlupi e enviada ao Usuário na conta de e-mail principal será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito, independentemente de eventuais erros do servidor ou provedor de e-mail do Usuário.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil.

18.2 Foro Eleito

As partes elegem o Foro do domicílio do Usuário como competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias advindas deste Termo, em preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

19. Contato

19.1 Canais de Atendimento

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, suporte técnico ou atendimento:
  • E-mail: contato@medlupi.com
  • Telefone/WhatsApp: (35) 9 9959-9758
  • Site: medlupi.com
  • Endereço: Minas Gerais, Brasil
  • CNPJ: 62.350.669/0001-60
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília), exceto feriados

19.2 Prazo de Resposta

Nosso objetivo é responder às solicitações preferencialmente em até 48 horas úteis.
Medlupi Sociedade LTDA.
CNPJ: 62.350.669/0001-60
Última atualização: 27 de maio de 2026
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